REsp 2152501 - DECISAO

REsp 2152501 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal em crimes de ameaça no contexto de violência doméstica não constitui bis in idem frente à Lei n. 11.340/2006, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1197), e porque, diante da valoração negativa das vetoriais e da reincidência específica, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se compatível com a Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: NELSON ROMUALDO JUNIOR; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 61, II, Alínea 'f' Do Código Penal, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 61, Ii, Alínea 'f' Do Código Penal Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem

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Parties

NELSON ROMUALDO JUNIOR

Recorrente

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal
  2. 2 Possível bis in idem entre a Lei n. 11.340/2006 e a agravante do art. 61, II, 'f' do CP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto) em face da pena reduzida e da reincidência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a incidência da agravante do art. 61, II, alínea 'f', do Código Penal em crimes de ameaça no contexto de violência doméstica não constitui bis in idem frente à Lei n. 11.340/2006, conforme entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1197), e porque, diante da valoração negativa das vetoriais e da reincidência específica, a fixação do regime inicial semiaberto mostra-se compatível com a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.