REsp 2171927 - DECISAO

REsp 2171927 - DECISAO

A dosimetria impugnada, com acréscimo de seis meses por qualificadora e mais 1/6 pela valoração negativa dos antecedentes, está dentro da discricionariedade admitida pelo art. 68 do CP e pela jurisprudência do STJ (adotando frações de 1/6 ou 1/8), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justifique a revisão extraordinária; portanto o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: RONALDO DOS SANTOS COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Qualificadora, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Qualificadora Maus Antecedentes Furto Qualificado Princípio Da Insignificância

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Parties

RONALDO DOS SANTOS COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 fração de acréscimo da pena-base
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso das frações 1/6 ou 1/8 para majoração da pena

Ratio Decidendi

A dosimetria impugnada, com acréscimo de seis meses por qualificadora e mais 1/6 pela valoração negativa dos antecedentes, está dentro da discricionariedade admitida pelo art. 68 do CP e pela jurisprudência do STJ (adotando frações de 1/6 ou 1/8), não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta que justifique a revisão extraordinária; portanto o recurso especial foi negado.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.