REsp 2144102 - DECISAO

REsp 2144102 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecido o fundamento na alínea c por ausência dos requisitos do art. 1.029, §1º, CPC) e, no mérito da alínea a, concluiu-se que a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime constituiu fundamentação inidônea, por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal; por isso, tais vetores foram decotados da pena-base e esta foi redimensionada para o mínimo legal de 12 anos de reclusão. A atenuante da confissão foi reconhecida mas, em observância à Súmula 231/STJ, não alterou a pena na segunda fase. Ademais, determinou-se que não é admissível, em revisão criminal, a valoração de nova circunstância judicial que implique...

Parties
Recorrente: Rafael Barbosa da Silva; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Revisão Criminal (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj
Penal Processual Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Rafael Barbosa da Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Revisão Criminal (recurso Especial) / Recurso Especial Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) e sua fração
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por alíneas do permissivo constitucional e requisitos do art. 1.029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial (não conhecido o fundamento na alínea c por ausência dos requisitos do art. 1.029, §1º, CPC) e, no mérito da alínea a, concluiu-se que a valoração negativa da conduta social e das consequências do crime constituiu fundamentação inidônea, por se tratar de elementos inerentes ao tipo penal; por isso, tais vetores foram decotados da pena-base e esta foi redimensionada para o mínimo legal de 12 anos de reclusão. A atenuante da confissão foi reconhecida mas, em observância à Súmula 231/STJ, não alterou a pena na segunda fase. Ademais, determinou-se que não é admissível, em revisão criminal, a valoração de nova circunstância judicial que implique...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Não conheço do recurso fundada na alínea c do permissivo constitucional por não observados os requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC
  • Conheço parcialmente do recurso (alínea a) e, nessa extensão, dou-lhe provimento