AREsp 2627052 - DECISAO

AREsp 2627052 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base para 8 anos com fundamento na culpabilidade e na elevadíssima quantidade de droga apreendida, fundamentou adequadamente a dosimetria com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ sobre frações de majoração, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar o reexame na via especial; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SERGIO BERNARDINO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Súmula N. 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Súmula N. 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SERGIO BERNARDINO JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fulcro no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação das frações de 1/6 ou 1/8 para aumento da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Alcance da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem, ao exasperar a pena-base para 8 anos com fundamento na culpabilidade e na elevadíssima quantidade de droga apreendida, fundamentou adequadamente a dosimetria com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência do STJ sobre frações de majoração, não havendo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade a autorizar o reexame na via especial; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.