REsp 2091882 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a fração de 1/6 aplicada pelo juízo de origem porque houve fundamentação concreta e idônea para tanto; não se verificou ilegalidade manifesta e a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público estadual; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Qualificada, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do Código Penal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Qualificada Atenuante Do Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público estadual

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o Tribunal de origem aplicou corretamente a fração de 1/6 para a atenuante da confissão espontânea qualificada ou se deveria ser aplicada fração diversa

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a fração de 1/6 aplicada pelo juízo de origem porque houve fundamentação concreta e idônea para tanto; não se verificou ilegalidade manifesta e a revisão pretendida implicaria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental