HC 881831 - ACORDAO

HC 881831 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento firmado (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a dosimetria observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a preponderância da agravante da reincidência em caso de multirreincidência, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE RAMOS ROSA; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido. Decisão mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Súmula 182/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Multirreincidência Súmula 182/stj Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE RAMOS ROSA

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Dosimetria da pena no crime de furto (art. 155, caput, CP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos aptos a alterar o entendimento firmado (Súmula 182/STJ) e, no mérito, a dosimetria observou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a preponderância da agravante da reincidência em caso de multirreincidência, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso não conhecido. Decisão mantida.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.