AREsp 2631470 - DECISAO

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A dosimetria é discricionária e deve observar razoabilidade e proporcionalidade; a fração de 1/9 do intervalo entre penas mínima e máxima adotada pelo acórdão recorrido encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ (que adota como parâmetros 1/6 da mínima ou 1/8 do intervalo) e é menos gravosa que um dos parâmetros admitidos, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal nem flagrante ilegalidade; por estar o acórdão em consonância com o entendimento consolidado, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: FELIPPE ROCHA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Súmula 83 STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIPPE ROCHA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da adoção da fração de 1/9 na exasperação da pena-base
  2. 2 Ponderação das circunstâncias judiciais e discricionariedade vinculada do juiz na dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.83 do STJ para recurso especial que segue entendimento consolidado

Ratio Decidendi

A dosimetria é discricionária e deve observar razoabilidade e proporcionalidade; a fração de 1/9 do intervalo entre penas mínima e máxima adotada pelo acórdão recorrido encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ (que adota como parâmetros 1/6 da mínima ou 1/8 do intervalo) e é menos gravosa que um dos parâmetros admitidos, não havendo ofensa ao art. 59 do Código Penal nem flagrante ilegalidade; por estar o acórdão em consonância com o entendimento consolidado, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, não conhecendo-se do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, 'a', do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.