AREsp 2703015 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo porque a Súmula 231/STJ impede que a incidência da atenuante da confissão espontânea conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ e pela jurisprudência mencionada.
- Parties
- Agravante: FELIPE PINHEIRO DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE PINHEIRO DE LIMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a Súmula 231/STJ impede que a incidência da atenuante da confissão espontânea conduza à redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento reafirmado pela Terceira Seção do STJ e pela jurisprudência mencionada.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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