HC 897886 - DECISAO

HC 897886 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo excluiu cinco vetoriais negativas reconhecidas na dosimetria original, o que impõe redução proporcional da pena-base (de 18 para 13 anos) em observância dos precedentes do STJ; na segunda fase, reconhecida a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, aplicou-se redução de 1/12 conforme Súmula 231/STJ, resultando na pena final de 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: Edson Jose Felismino dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas (Revisão Criminal n. 0804988-97.2023.8.02.0000); Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Art. 619 Do Código De Processo Penal, Súmula 231/stj
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Revisão Criminal Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Edson Jose Felismino dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Alagoas (Revisão Criminal n. 0804988-97.2023.8.02.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a exclusão de circunstâncias judiciais negativas pelo Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, impõe redução proporcional da pena-base
  2. 2 Se a rejeição de embargos declaratórios que apontam violação do art. 619 do CPP configura ilegalidade passível de habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 231/STJ na preponderância de atenuante sobre agravante na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal a quo excluiu cinco vetoriais negativas reconhecidas na dosimetria original, o que impõe redução proporcional da pena-base (de 18 para 13 anos) em observância dos precedentes do STJ; na segunda fase, reconhecida a preponderância da atenuante da confissão sobre a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, aplicou-se redução de 1/12 conforme Súmula 231/STJ, resultando na pena final de 12 anos de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente, fixando-a em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar a pena em 12 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência