AREsp 2589718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a negativação da circunstância judicial das consequências do crime, compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria (art. 59 CP), sendo a circunstância de a vítima ter deixado filha menor órfã apta a extrapolar o tipo penal e justificar a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão, Qualificadoras, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias E Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Qualificadoras Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ROBERTO CAMPOS DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial e alcance da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando a tese de legítima defesa foi debatida em plenário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a negativação da circunstância judicial das consequências do crime, compatível com a discricionariedade juridicamente vinculada do juiz na dosimetria (art. 59 CP), sendo a circunstância de a vítima ter deixado filha menor órfã apta a extrapolar o tipo penal e justificar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial