HC 860594 - DECISAO

HC 860594 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena em razão da valoração indevida de circunstâncias judiciais (comportamento da vítima e culpabilidade) sem fundamentação idônea; adotando-se o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ, impõe-se o redimensionamento da pena, reduzida para 32 anos de reclusão na condenação da Ação Penal n. 0069789-09.2010, porquanto a exclusão das referidas circunstâncias altera a pena-base e não afronta o princípio da non reformatio in pejus.

Parties
Paciente: Niedson Leite dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 32 anos de reclusão, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0069789-09.2010, do 3º Tribunal do Júri da comarca de Maceió/AL.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Comportamento Da Vítima, Culpabilidade, Homicídio Qualificado
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Comportamento Da Vítima Culpabilidade Homicídio Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Niedson Leite dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por valoração indevida de circunstâncias judiciais
  2. 2 valoração do comportamento da vítima quando esta não contribuiu para o delito
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena em razão da valoração indevida de circunstâncias judiciais (comportamento da vítima e culpabilidade) sem fundamentação idônea; adotando-se o parecer do Ministério Público Federal e a jurisprudência do STJ, impõe-se o redimensionamento da pena, reduzida para 32 anos de reclusão na condenação da Ação Penal n. 0069789-09.2010, porquanto a exclusão das referidas circunstâncias altera a pena-base e não afronta o princípio da non reformatio in pejus.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena imposta ao paciente para 32 anos de reclusão, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0069789-09.2010, do 3º Tribunal do Júri da comarca de Maceió/AL.

Orders

  • Conceder a ordem e redimensionar a pena para 32 anos de reclusão referente à Ação Penal n. 0069789-09.2010
  • Comunique-se