HC 894053 - DECISAO

HC 894053 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, avaliadas as circunstâncias fáticas e a jurisprudência do STJ, restou demonstrado que o paciente ostentava a condição de 'mula' do tráfico, o que autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; mantiveram-se, contudo, fundamentos concretos que justificaram majoração parcial e a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Thiago Ribeiro de Medeiros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Organização Criminosa, Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Organização Criminosa Regime Inicial

Case Brief

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Parties

Thiago Ribeiro de Medeiros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Afastamento da minorante em razão de suposta integração à organização criminosa
  3. 3 Majoração da pena-base por quantidade de droga e conduta (perseguição)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, avaliadas as circunstâncias fáticas e a jurisprudência do STJ, restou demonstrado que o paciente ostentava a condição de 'mula' do tráfico, o que autoriza a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração mínima de 1/6; mantiveram-se, contudo, fundamentos concretos que justificaram majoração parcial e a aplicação da causa de aumento do art. 40, V, resultando na reprimenda definitiva de 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão e 539 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6, ficando estabelecida a reprimenda definitiva do paciente em 5 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, e 539 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo.