AREsp 2719461 - DECISAO

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O aumento da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentado pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (905 g de cocaína em 65 cápsulas), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; tratou-se de exercício legítimo da discricionariedade judicial na dosimetria, e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: STANLEY ZEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

STANLEY ZEB

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Contrariedade ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

O aumento da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentado pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (905 g de cocaína em 65 cápsulas), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; tratou-se de exercício legítimo da discricionariedade judicial na dosimetria, e o revolvimento do acervo fático-probatório é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.