REsp 2166353 - DECISAO

REsp 2166353 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e, por aplicação da Súmula 83 do STJ, não se conhece do recurso quando há identidade de orientação jurisprudencial; ademais, a Terceira Seção entendeu que apenas o STF, no âmbito de repercussão geral, pode modular ou rever a tese vinculante (Tema 158).

Parties
Recorrente: ROMARIO ALVES DE ARAUJO FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231 STJ Súmula 83 STJ

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Parties

ROMARIO ALVES DE ARAUJO FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 Incidência da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes, e, por aplicação da Súmula 83 do STJ, não se conhece do recurso quando há identidade de orientação jurisprudencial; ademais, a Terceira Seção entendeu que apenas o STF, no âmbito de repercussão geral, pode modular ou rever a tese vinculante (Tema 158).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se