HC 932388 - ACORDAO

HC 932388 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecida na ausência de inauguração da competência desta Corte e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; ademais, o TJ/SP fundamentou a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na reincidência do paciente, de modo que os requisitos legais para a minorante não estão preenchidos.

Parties
Agravante/impetrante (paciente): NELSON SILVEIRA MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Minorante (tráfico Privilegiado), Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante (tráfico Privilegiado) Revisão Criminal Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

NELSON SILVEIRA MENDES

Agravante/impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (recorrido)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/06 diante de reincidência
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento excepcional do writ e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado não deve ser conhecida na ausência de inauguração da competência desta Corte e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique supressão de instância; ademais, o TJ/SP fundamentou a não aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 na reincidência do paciente, de modo que os requisitos legais para a minorante não estão preenchidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado