HC 949905 - DECISAO

HC 949905 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação concreta para majorantes cumulativas; em observância à Súmula 443/STJ deve ser reduzida a fração de aumento para 1/3, o que altera a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e afasta-se a manutenção do regime inicial fechado, fixando-se o regime semiaberto em conformidade com as súmulas citadas.

Parties
Paciente: Wellington Fernando Vieira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Regime Inicial, Súmula 443/stj, Súmula 719/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Regime Inicial Súmula 443/stj Súmula 719/stf

Case Brief

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Parties

Wellington Fernando Vieira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria por ausência de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de causas de aumento
  2. 2 Fixação da fração de aumento conforme Súmula 443/STJ
  3. 3 Determinação do regime inicial em razão da dosimetria e súmulas aplicáveis

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade por ausência de fundamentação concreta para majorantes cumulativas; em observância à Súmula 443/STJ deve ser reduzida a fração de aumento para 1/3, o que altera a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e afasta-se a manutenção do regime inicial fechado, fixando-se o regime semiaberto em conformidade com as súmulas citadas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Retificar a pena do paciente para 5 anos e 4 meses de reclusão, e 13 dias-multa
  • Fixar regime inicial semiaberto