AREsp 2685078 - DECISAO

AREsp 2685078 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, por versar sobre valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do CP (matéria infraconstitucional); além disso, o regime fechado foi fundamentado concretamente pelo Tribunal com base em elementos do caso, razão pela qual o recurso foi inadmitido e o seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Repercussão Geral (tema 182/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Repercussão Geral (tema 182/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, XLVI, CF (princípio da individualização da pena)
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art.59 do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 182/STF à fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 182/STF, por versar sobre valoração das circunstâncias judiciais do art.59 do CP (matéria infraconstitucional); além disso, o regime fechado foi fundamentado concretamente pelo Tribunal com base em elementos do caso, razão pela qual o recurso foi inadmitido e o seguimento negado com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se