HC 948626 - DECISAO

HC 948626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, que é juízo discricionário, e a jurisprudência admite regime inicial mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Paciente: ANDRÉ KUSTER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Constitucional Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRÉ KUSTER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por suposta valoração de elementares do tipo penal
  2. 2 Adequação do regime inicial (fechado vs. semiaberto/aberto)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de material já com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal, competência originária do STJ; ademais, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria, que é juízo discricionário, e a jurisprudência admite regime inicial mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.