HC 951852 - DECISAO

HC 951852 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; a individualização da pena e a exasperação da pena-base foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no elevado valor do bem subtraído (R$ 1.021.524,00) e na participação em grupo criminoso, e o reexame desses elementos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON SOARES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Roubo Qualificado (art. 157 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Roubo Qualificado (art. 157 Cp)

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Parties

ANDERSON SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em razão do elevado valor do bem subtraído e da finalidade de desmotivar reiteração delitiva
  3. 3 Possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais e da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar sua utilização como substitutivo de recurso ordinariamente cabível; a individualização da pena e a exasperação da pena-base foram adequadamente fundamentadas pelo Tribunal de origem com base no elevado valor do bem subtraído (R$ 1.021.524,00) e na participação em grupo criminoso, e o reexame desses elementos exigiria revolvimento probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.