REsp 2154205 - ACORDAO

REsp 2154205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Resp 1.117.068/PR) e a manutenção da Súmula 231/STJ impedem a redução da pena além do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea, e não há determinação ou previsão legal para sobrestamento do feito em razão dos recursos representativos da controvérsia, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELIELSON SOUZA BENJAMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sobrestamento Do Feito
Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Sobrestamento Do Feito

Case Brief

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Parties

ELIELSON SOUZA BENJAMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade e manutenção da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pleito de sobrestamento do feito em razão de recursos representativos de controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (Resp 1.117.068/PR) e a manutenção da Súmula 231/STJ impedem a redução da pena além do mínimo legal com base na atenuante da confissão espontânea, e não há determinação ou previsão legal para sobrestamento do feito em razão dos recursos representativos da controvérsia, de modo que não há fundamento para modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental