AREsp 2608566 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (antecedentes e conduta social, incluindo condenação com trânsito em julgado e crime cometido durante cumprimento de pena) para exasperar a pena-base, sendo a fração de 1/8 adequada, proporcional e amparada pela discricionariedade judicial e pela jurisprudência do STJ que admite, sem torná-las obrigatórias, as frações de 1/6 e 1/8.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do CP, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do CP Súmula N. 568/stj

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Parties

PEDRO HENRIQUE NUNES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Discricionariedade na fixação da pena-base
  2. 2 Utilização das frações 1/6 e 1/8 na dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade da exasperação da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea (antecedentes e conduta social, incluindo condenação com trânsito em julgado e crime cometido durante cumprimento de pena) para exasperar a pena-base, sendo a fração de 1/8 adequada, proporcional e amparada pela discricionariedade judicial e pela jurisprudência do STJ que admite, sem torná-las obrigatórias, as frações de 1/6 e 1/8.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.