HC 929159 - DECISAO

HC 929159 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado no HC 787901/PB, estando a pretensão preclusa em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2013) e a impetração, em observância ao princípio da segurança jurídica; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA DUTRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Preclusão Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DUTRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena-base
  2. 2 Preclusão da pretensão por reiteração
  3. 3 Alegado constrangimento ilegal pela elevação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado no HC 787901/PB, estando a pretensão preclusa em razão da longa passagem de tempo entre os fatos (2013) e a impetração, em observância ao princípio da segurança jurídica; o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.