AREsp 2660457 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e a Súmula 231 do STJ impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, cabendo ao magistrado respeitar os limites legais e o princípio da reserva legal, e não sendo competente o STJ para revisar precedentes vinculantes do STF.

Parties
Agravante: MARIO RIBEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 Da Repercussão Geral (stf)

Case Brief

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Parties

MARIO RIBEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal à luz da Súmula 231 do STJ e do entendimento vinculante do STF no Tema 158

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento vinculante do STF no Tema 158 e a Súmula 231 do STJ impedem que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, cabendo ao magistrado respeitar os limites legais e o princípio da reserva legal, e não sendo competente o STJ para revisar precedentes vinculantes do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.