AREsp 2617901 - ACORDAO

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A majoração da pena-base foi mantida pois fundamentada em fatos concretos que extrapolam o tipo penal (falsidade perdurante e inserção de nome diverso); ademais, é admissível que o Tribunal reavalie critérios dosimétricos em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravamento da situação do réu, não havendo, portanto, reformatio in pejus.

Parties
Agravante: RICARDO CELUPI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Agravo Regimental

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Parties

RICARDO CELUPI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reformatio in pejus na alteração dos fundamentos da dosimetria da pena em recurso exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi mantida pois fundamentada em fatos concretos que extrapolam o tipo penal (falsidade perdurante e inserção de nome diverso); ademais, é admissível que o Tribunal reavalie critérios dosimétricos em recurso exclusivo da defesa desde que não haja agravamento da situação do réu, não havendo, portanto, reformatio in pejus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a dosimetria da pena fixada nas instâncias inferiores.