REsp 2153724 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado de que, na dosimetria da pena, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal nos termos do art. 68 do Código Penal e da Súmula 231/STJ, e por não haver fundamento legal que justifique o sobrestamento do feito à espera da definição da Terceira Seção sobre os recursos representativos.

Parties
Agravante: DEMISON SOUSA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Feito
Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Sobrestamento De Feito

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Parties

DEMISON SOUSA MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena além dos marcos mínimo e máximo abstratamente cominados
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena
  3. 3 Pleito de sobrestamento do feito aguardando definição da Terceira Seção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de argumentos capazes de afastar o entendimento consolidado de que, na dosimetria da pena, não é possível reduzir a pena aquém do mínimo legal nos termos do art. 68 do Código Penal e da Súmula 231/STJ, e por não haver fundamento legal que justifique o sobrestamento do feito à espera da definição da Terceira Seção sobre os recursos representativos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.