REsp 2152837 - DECISAO

REsp 2152837 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 255, §4º, II do RISTJ e na Súmula 568, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender ser inaplicável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Parties
Recorrente: ENDERSON PINHEIRO DE AZEVEDO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231/stj, Aplicabilidade De Atenuantes
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231/stj Aplicabilidade De Atenuantes

Case Brief

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Parties

ENDERSON PINHEIRO DE AZEVEDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuantes
  3. 3 Interpretação do art. 65 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ (Súmula 231), razão pela qual o relator, com fundamento no art. 255, §4º, II do RISTJ e na Súmula 568, conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender ser inaplicável a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuantes.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.