REsp 2175756 - DECISAO

REsp 2175756 - DECISAO

Na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; somente na hipótese de multirreincidência se reconhece a preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal, permitindo compensação proporcional. Aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Recorrente: ADEMILSON ALVES DE ANDRADE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, reduzida a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ADEMILSON ALVES DE ANDRADE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Preponderância da agravante da reincidência em casos de multirreincidência
  3. 3 Interpretação do art. 67 do Código Penal quanto ao concurso de agravantes e atenuantes

Ratio Decidendi

Na segunda fase da dosimetria, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a agravante da reincidência; somente na hipótese de multirreincidência se reconhece a preponderância da agravante do art. 61, I, do Código Penal, permitindo compensação proporcional. Aplicando esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial e a pena foi reduzida para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Recurso especial provido, reduzida a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena do réu para 5 anos de reclusão, mais 500 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se.