REsp 2164121 - DECISAO

REsp 2164121 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a atenuante do art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal deve ser reconhecida mesmo em caso de confissão parcial, podendo ser aplicada em fração inferior a 1/6; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para revisar a dosimetria, aplicando a atenuante na razão de 1/12 (por confissão parcial), considerando-se também a agravante da reincidência e as demais circunstâncias, e fixando a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal; determinou-se ainda a reautuação para correção do nome do recorrente.

Parties
Recorrente: JOSE WESLEY TAVARES DE SOUSA; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses, 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE WESLEY TAVARES DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'd', do Código Penal em caso de confissão parcial
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 65, III, 'd' do CP e Súmula 545/STJ
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da atenuante em menos de 1/6 em casos de confissão parcial

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a atenuante do art. 65, III, alínea 'd', do Código Penal deve ser reconhecida mesmo em caso de confissão parcial, podendo ser aplicada em fração inferior a 1/6; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para revisar a dosimetria, aplicando a atenuante na razão de 1/12 (por confissão parcial), considerando-se também a agravante da reincidência e as demais circunstâncias, e fixando a pena definitiva em 4 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal; determinou-se ainda a reautuação para correção do nome do recorrente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena do recorrente em 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses, 28 (vinte e oito) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal.

Orders

  • Fixar a pena em 4 anos, 5 meses e 28 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal
  • Determinar a reautuação dos autos para que JOSE WESLEY TAVARES DE SOUSA conste como único recorrente e seja excluído o nome de JOSE WELLYTHO TAVARES DE SOUSA (fl. 295)