REsp 2137754 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento pacificado no STJ (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231) impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da Súmula e, não havendo sobrestamento, mantém-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 231 Do STJ, Tema Repetitivo N. 190
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL DE SOUZA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante da confissão
- 2 Caráter vinculatório da Súmula n. 231 do STJ e possibilidade de sua superação
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o entendimento pacificado no STJ (Tema Repetitivo n. 190 e Súmula n. 231) impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção rejeitou proposta de cancelamento da Súmula e, não havendo sobrestamento, mantém-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment