HC 951877 - DECISAO

HC 951877 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para revisar questões que demandem reexame do conjunto probatório; mantida a fundamentação da pena-base; porém houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria do crime de extorsão, pois não foi explicitada fundamentação concreta para a escolha do patamar de 3/8 diante do reconhecimento das duas causas de aumento, impondo-se a redução ao mínimo legal e o redimensionamento da pena para os termos explicitados na decisão.

Parties
Paciente: Geovane Tomas de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006472-27.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida, liminarmente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Extorsão, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Causas De Aumento De Pena, Concurso Material, Concurso Formal
Penal Dosimetria Da Pena Extorsão Roubo Majorado Habeas Corpus Causas De Aumento De Pena Concurso Material Concurso Formal

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Parties

Geovane Tomas de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0006472-27.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena (alegação do paciente)
  2. 2 Reconhecimento do concurso material versus crime único ou concurso formal
  3. 3 Agravamento da pena na terceira fase sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para revisar questões que demandem reexame do conjunto probatório; mantida a fundamentação da pena-base; porém houve constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria do crime de extorsão, pois não foi explicitada fundamentação concreta para a escolha do patamar de 3/8 diante do reconhecimento das duas causas de aumento, impondo-se a redução ao mínimo legal e o redimensionamento da pena para os termos explicitados na decisão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida, liminarmente.

Orders

  • Redimensionar a pena do delito de extorsão, fixando-a em 8 anos, 6 meses e 12 dias de reclusão, e pagamento de 20 dias-multa.
  • Comunique-se com urgência.