REsp 2145554 - DECISAO

REsp 2145554 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a discordar do quantum da pena sem demonstrar manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a revisão demandada implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de erro de direito que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias E Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa das consequências do crime na primeira fase da dosimetria da pena
  2. 2 Limites ao reexame da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas na via especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente limitou-se a discordar do quantum da pena sem demonstrar manifesta ilegalidade ou arbitrariedade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem; a revisão demandada implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial em razão da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de erro de direito que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.