AREsp 2465239 - ACORDAO

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Mantém-se a exasperação da pena-base porque o delito praticado à luz do dia e em local de grande movimentação demonstra maior ousadia e reprovabilidade, e a dosimetria, por ser discricionária, não comporta revisão nesta via salvo por inobservância legal, flagrante desproporcionalidade ou novas provas; por isso o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: JADISON ALBUQUERQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Revisão Criminal, Circunstâncias Do Crime, Súmula 83/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Revisão Criminal Circunstâncias Do Crime Súmula 83/stj

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Parties

JADISON ALBUQUERQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime em local de grande circulação de pessoas e à luz do dia constitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base.
  2. 2 Se a revisão criminal pode ser utilizada para rediscutir a dosimetria da pena.

Ratio Decidendi

Mantém-se a exasperação da pena-base porque o delito praticado à luz do dia e em local de grande movimentação demonstra maior ousadia e reprovabilidade, e a dosimetria, por ser discricionária, não comporta revisão nesta via salvo por inobservância legal, flagrante desproporcionalidade ou novas provas; por isso o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a exasperação da pena-base determinada pelo Tribunal de origem.