REsp 2059854 - ACORDAO

REsp 2059854 - ACORDAO

Por divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a confissão qualificada, quando utilizada como fundamento para a condenação, atrai a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ), motivo pelo qual se refez a dosimetria e se aplicaram as reduções de pena indicadas no acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Atenuante Da Confissão Espontânea, Confissão Qualificada, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Atenuante Da Confissão Espontânea Confissão Qualificada Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a confissão qualificada, na qual o réu admite o fato mas agrega teses defensivas, enseja a aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Se a dosimetria da pena realizada pelas instâncias ordinárias está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por divergência do acórdão recorrido em relação à jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que a confissão qualificada, quando utilizada como fundamento para a condenação, atrai a aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal (Súmula 545/STJ), motivo pelo qual se refez a dosimetria e se aplicaram as reduções de pena indicadas no acórdão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal) ainda que qualificada, por servir de fundamento para a condenação