HC 888535 - ACORDAO

HC 888535 - ACORDAO

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias individualizaram a pena com fundamentação concreta e proporcional: o aumento da pena-base foi justificado pelo modus operandi audacioso, pelo elevado valor subtraído e pela restrição de funcionários; o aumento na terceira fase foi justificado pela pluralidade expressiva de agentes (15) e pelo uso de várias armas de fogo; não há bis in idem pois as majorações incidiram sobre vetores distintos; e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Bis in Idem, Habeas Corpus, Agravamento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Art. 59 CP, Art. 68 CP, Art. 157 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Bis in Idem Habeas Corpus Agravamento De Pena Circunstâncias Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em função das circunstâncias do crime
  2. 2 Legalidade do aumento na terceira etapa da dosimetria por concurso de agentes e uso de armas de fogo
  3. 3 Configuração de bis in idem entre primeira e terceira etapas da dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se o agravo regimental porque as instâncias ordinárias individualizaram a pena com fundamentação concreta e proporcional: o aumento da pena-base foi justificado pelo modus operandi audacioso, pelo elevado valor subtraído e pela restrição de funcionários; o aumento na terceira fase foi justificado pela pluralidade expressiva de agentes (15) e pelo uso de várias armas de fogo; não há bis in idem pois as majorações incidiram sobre vetores distintos; e o habeas corpus não é via adequada para reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental