HC 787702 - ACORDAO

HC 787702 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a fundamentação das instâncias inferiores para a culpabilidade e as circunstâncias do crime seja idônea (uso de estabelecimento como fachada e presença de indivíduos armados), a fração de 1/4 aplicada a cada circunstância na primeira fase da dosimetria revelou-se desproporcional. Na ausência de justificativa concreta para fração superior a 1/6, a pena-base foi readequada aplicando-se 1/6 para cada circunstância negativada, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Parties
Paciente: NILDO SABINO DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais Negativadas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Negativadas

Case Brief

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Parties

NILDO SABINO DE JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação da pena-base e proporcionalidade da fração aplicada na primeira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado diante de ausência de manifestação colegiada da instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora a fundamentação das instâncias inferiores para a culpabilidade e as circunstâncias do crime seja idônea (uso de estabelecimento como fachada e presença de indivíduos armados), a fração de 1/4 aplicada a cada circunstância na primeira fase da dosimetria revelou-se desproporcional. Na ausência de justificativa concreta para fração superior a 1/6, a pena-base foi readequada aplicando-se 1/6 para cada circunstância negativada, resultando na redução da pena definitiva para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa; o pedido de aplicação da minorante do tráfico privilegiado não foi conhecido por configurar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena definitiva do paciente para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 666 dias-multa, em regime inicial fechado.