HC 882957 - ACORDAO

HC 882957 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas‑base e a fração de aumento na terceira fase estão fundamentadas em elementos fáticos idôneos (maus antecedentes, variedade, natureza e expressiva quantidade de entorpecentes, e envolvimento de numerosos adolescentes), enquadrando‑se na discricionariedade vinculada do julgador nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a via do habeas corpus não permite o reexame probatório necessário para modificar tal dosimetria.

Parties
Agravante / Paciente: EMERSON RODRIGO CAPALBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Agravamento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Agravamento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EMERSON RODRIGO CAPALBO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Existência ou não de percentual fixo para aumento da pena-base
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a exasperação das penas‑base e a fração de aumento na terceira fase estão fundamentadas em elementos fáticos idôneos (maus antecedentes, variedade, natureza e expressiva quantidade de entorpecentes, e envolvimento de numerosos adolescentes), enquadrando‑se na discricionariedade vinculada do julgador nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e a via do habeas corpus não permite o reexame probatório necessário para modificar tal dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.