REsp 2155522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado de que o art. 68 do CP (critério trifásico) não autoriza ultrapassar os limites mínimo e máximo abstratos, não havendo também previsão legal suficiente para sobrestamento do feito diante da matéria relativa à Súmula 231/STJ, cuja revisão foi rejeitada pela Terceira Seção.

Parties
Agravante: CARLOS DANIEL DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Sobrestamento De Feitos
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj Sobrestamento De Feitos

Case Brief

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Parties

CARLOS DANIEL DOS SANTOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena além do mínimo legal em razão de confissão espontânea
  2. 2 Aplicação do critério trifásico de individualização da pena (art. 68 do CP)
  3. 3 Pedido de sobrestamento decorrente de revisão da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentos capazes de alterar o entendimento consolidado de que o art. 68 do CP (critério trifásico) não autoriza ultrapassar os limites mínimo e máximo abstratos, não havendo também previsão legal suficiente para sobrestamento do feito diante da matéria relativa à Súmula 231/STJ, cuja revisão foi rejeitada pela Terceira Seção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental