HC 924798 - ACORDAO

HC 924798 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, negar provimento ao agravo regimental, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena foi motivada pela premeditação e pelas circunstâncias agravantes da execução, e a revisão demandaria reexame fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus; ademais, as condenações anteriores só poderiam ser consideradas como antecedentes na primeira fase, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.077.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Premeditação, Circunstâncias Do Crime, Condenações Anteriores, Tema Repetitivo N. 1.077
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Premeditação Circunstâncias Do Crime Condenações Anteriores +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Houve erro na dosimetria da pena que justificasse habeas corpus para redução da pena?
  2. 2 É cabível a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus?
  3. 3 Como devem ser utilizadas condenações criminais anteriores na dosimetria?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, no exame de ofício, negar provimento ao agravo regimental, por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a majoração da pena foi motivada pela premeditação e pelas circunstâncias agravantes da execução, e a revisão demandaria reexame fático-probatório inadequado em sede de habeas corpus; ademais, as condenações anteriores só poderiam ser consideradas como antecedentes na primeira fase, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.077.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental