HC 838389 - ACORDAO

HC 838389 - ACORDAO

Reconheceu-se válida a valoração negativa decorrente do fato de o réu haver praticado o delito durante o cumprimento de outra pena, mas afastou-se a valoração negativa cumulativa de duas circunstâncias por falta de fundamentação suficiente e verificou-se que a pena-base foi excessivamente exasperada, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena a 3 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Parties
Paciente / Impetrado: BRAYAN KEVIN THEIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Habeas Corpus, Culpabilidade, Circunstâncias Do Crime, Exasperação Da Pena Base, Reincidência, Majorante Do Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Habeas Corpus Culpabilidade Circunstâncias Do Crime Exasperação Da Pena Base +2 more

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Parties

BRAYAN KEVIN THEIS

Paciente / Impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime na dosimetria
  2. 2 Adequação da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Reconheceu-se válida a valoração negativa decorrente do fato de o réu haver praticado o delito durante o cumprimento de outra pena, mas afastou-se a valoração negativa cumulativa de duas circunstâncias por falta de fundamentação suficiente e verificou-se que a pena-base foi excessivamente exasperada, razão pela qual a ordem foi parcialmente concedida para reduzir a pena a 3 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo-se, no mais, a condenação.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redução da pena para 3 anos, 6 meses e 25 dias de reclusão e 14 dias-multa
  • Mantida, no mais, a condenação