AREsp 2632510 - DECISAO

AREsp 2632510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada em elemento concreto (cometimento de novo crime durante cumprimento de pena anterior), de modo que a dosimetria da pena observou a discricionariedade motivada e a proporcionalidade, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JURANDY ALVES DOS REIS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Conduta Social, Discricionariedade Motivada, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Conduta Social Discricionariedade Motivada Proporcionalidade +1 more

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Parties

JURANDY ALVES DOS REIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ diante de alegação sobre dosimetria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a valoração negativa da conduta social foi devidamente fundamentada em elemento concreto (cometimento de novo crime durante cumprimento de pena anterior), de modo que a dosimetria da pena observou a discricionariedade motivada e a proporcionalidade, não havendo ilegalidade a ser sanada pelo STJ; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.