HC 827542 - ACORDAO

HC 827542 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base, motivada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, foi considerada idônea e proporcional; não há direito subjetivo a uma fração matemática específica na dosimetria, bastando que o critério seja proporcional e justificado; e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pela gravidade concreta das condutas e pela quantidade de droga apreendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base em razão da quantidade e diversidade de droga
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Justificação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade. A exasperação da pena-base, motivada pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, foi considerada idônea e proporcional; não há direito subjetivo a uma fração matemática específica na dosimetria, bastando que o critério seja proporcional e justificado; e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pela gravidade concreta das condutas e pela quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido