HC 840999 - ACORDAO

HC 840999 - ACORDAO

A valoração negativa dos motivos e das circunstâncias foi fundamentada concretamente (intenção de pôr fim ao relacionamento e envolvimento da filha recém-nascida), não havendo manifesta ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria pela via do habeas corpus; assim, a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: SABRINA DA ROSA KICH; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Denunciação Caluniosa, Habeas Corpus, Valoração De Motivos E Circunstâncias
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Denunciação Caluniosa Habeas Corpus Valoração De Motivos E Circunstâncias

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
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Parties

SABRINA DA ROSA KICH

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Adequação da valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

A valoração negativa dos motivos e das circunstâncias foi fundamentada concretamente (intenção de pôr fim ao relacionamento e envolvimento da filha recém-nascida), não havendo manifesta ilegalidade que autorize a revisão da dosimetria pela via do habeas corpus; assim, a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.