AREsp 2571234 - DECISAO

AREsp 2571234 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e com elementos concretos a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à conduta social, dentro da margem de discricionariedade motivada e da proporcionalidade, de modo que não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante a justificar a revisão pelo STJ; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: NELIN BORGES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Homicídio Qualificado, Discricionariedade Judicial Motivada
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Homicídio Qualificado Discricionariedade Judicial Motivada

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Parties

NELIN BORGES DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Ministério Público do Estado do Maranhão

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da valoração negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) na dosimetria da pena
  2. 2 Limites do controle do Superior Tribunal de Justiça sobre a reavaliação da pena (discricionariedade motivada)
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 68 do Código Penal no processo de dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e com elementos concretos a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e à conduta social, dentro da margem de discricionariedade motivada e da proporcionalidade, de modo que não há ilegalidade ou desproporcionalidade flagrante a justificar a revisão pelo STJ; conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.