AREsp 2435050 - DECISAO

AREsp 2435050 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n.339 do STF, e sendo as questões sobre valoração das circunstâncias judiciais e sobre inafastabilidade de jurisdição de natureza infraconstitucional (Temas n.182 e n.895 do STF), não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionais considerações de que a dosimetria foi razoavelmente fundamentada e não demonstrou arbitrariedade corroboram a decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Individualização Da Pena, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Repercussão Geral (temas Stf), Aplicação Do Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Individualização Da Pena Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Possível violação do princípio da individualização da pena e da proporcionalidade na dosimetria (art. 59 CP e art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões relativas à valoração das circunstâncias judiciais e à inafastabilidade de jurisdição (Temas n.182, n.339 e n.895 do STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n.339 do STF, e sendo as questões sobre valoração das circunstâncias judiciais e sobre inafastabilidade de jurisdição de natureza infraconstitucional (Temas n.182 e n.895 do STF), não há repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, devendo-se negar seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; adicionais considerações de que a dosimetria foi razoavelmente fundamentada e não demonstrou arbitrariedade corroboram a decisão.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.