HC 908344 - ACORDAO

HC 908344 - ACORDAO

Não cabe ao habeas corpus reexaminar a dosimetria da pena quando a exasperação da pena-base estiver devidamente fundamentada; somente a presença de flagrante ilegalidade autorizaria intervenção excepcional, e no caso concreto a exasperação foi motivada e não se verifica ilegalidade reconhecível de plano, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: HENRIQUE CARDOSO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

HENRIQUE CARDOSO FURTADO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  2. 2 Caracterização de flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não cabe ao habeas corpus reexaminar a dosimetria da pena quando a exasperação da pena-base estiver devidamente fundamentada; somente a presença de flagrante ilegalidade autorizaria intervenção excepcional, e no caso concreto a exasperação foi motivada e não se verifica ilegalidade reconhecível de plano, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio