HC 939276 - ACORDAO

HC 939276 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias adequadamente fixaram a redução da pena em 1/3 em razão do iter criminis avançado e o regime semiaberto em razão de antecedentes criminais; revisar tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus, e há jurisprudência que autoriza regime mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante: DIEGO EVANDINO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO EVANDINO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de redução da pena pela tentativa deve ser superior a 1/3
  2. 2 Se o regime semiaberto é desproporcional diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias adequadamente fixaram a redução da pena em 1/3 em razão do iter criminis avançado e o regime semiaberto em razão de antecedentes criminais; revisar tal entendimento demandaria reexame de provas, o que é inviável em sede de habeas corpus, e há jurisprudência que autoriza regime mais gravoso diante de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter redução da pena em 1/3 pela tentativa e o regime semiaberto fixado pelas instâncias ordinárias