REsp 2113540 - ACORDAO

REsp 2113540 - ACORDAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231 (nos termos do art. 125, § 2º do RISTJ), a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não tendo sido determinado o sobrestamento dos feitos, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALESSANDRO AMARAL SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmula 231 Do STJ, Sobrestamento, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmula 231 Do STJ Sobrestamento Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO AMARAL SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pena pode ser atenuada para aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria?
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento até o trânsito em julgado do incidente de cancelamento da Súmula 231?

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e na decisão da Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231 (nos termos do art. 125, § 2º do RISTJ), a pena não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; não tendo sido determinado o sobrestamento dos feitos, mantém-se o acórdão recorrido e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena fixada na primeira fase da dosimetria.