HC 951082 - ACORDAO

HC 951082 - ACORDAO

A decisão manteve o aumento de 2/3 porque a aplicação decorre da literalidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e porque a cumulação de causas de aumento é admitida quando houver fundamentação concreta; não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Causas De Aumento, Habeas Corpus
Direito Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Causas De Aumento Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, na dosimetria da pena, em caso de concurso de causas de aumento, deve prevalecer apenas a causa que mais aumenta a pena, nos termos do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

A decisão manteve o aumento de 2/3 porque a aplicação decorre da literalidade do art. 68, parágrafo único, do Código Penal e porque a cumulação de causas de aumento é admitida quando houver fundamentação concreta; não se verificou manifesta ilegalidade ou arbitrariedade que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que aplicou a majorante de 2/3 na dosimetria da pena