AREsp 2384495 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a revisão pretendida da dosimetria exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Agravante De Crime Cometido Contra Irmão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Atenuante Da Confissão Espontânea Agravante De Crime Cometido Contra Irmão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento — Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou específica e individualizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível superar os óbices das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Se a dosimetria da pena pode ser revista em recurso especial sem reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e porque a revisão pretendida da dosimetria exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido estava alinhado à jurisprudência da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental.