AREsp 2520226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a valoração negativa da culpabilidade (exasperação da pena-base) foi fundada na premeditação do crime, elemento fático-probatório que não pode ser reexaminado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a fundamentação foi considerada idônea e o acórdão do Tribunal de origem mantido.

Parties
Agravante: LOURIVAL MELO DOS SANTOS; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LOURIVAL MELO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 Premeditação como fundamento idôneo para agravamento da pena-base
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a valoração negativa da culpabilidade (exasperação da pena-base) foi fundada na premeditação do crime, elemento fático-probatório que não pode ser reexaminado no recurso especial em face da Súmula 7/STJ; assim, a fundamentação foi considerada idônea e o acórdão do Tribunal de origem mantido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.